Lei de Sanidade Animal precisa obedecer ao bom senso, diz Brito

A Assembleia Legislativa, através da Comissão de Assuntos Municipais, continua negociando com o governo do Estado para alterar o decreto sobre  medidas de defesa sanitária animal. Segundo o deputado Adolfo Brito, hoje foi entregue ao governador do Estado, a lista de sugestões para modificações no decreto.

Segundo o parlamentar progressista, as tratativas estão sendo satisfatórias e vindo ao encontro dos anseios das entidades envolvidas na questão, principalmente os criadores e proprietários de animais.

Até agora, conforme Brito, o governo já revogou o decreto 50.072/2013, conhecido como o Decreto da Anemia Infecciosa Equina (AIE), e também encaminhou à Secretaria da Agricultura solicitação para que sejam analisadas as sugestões enviadas pela comissão, para posterior regulamentação da lei.

Dentre as 12 solicitações, Adolfo Brito destaca que já foi obtido a flexibilização do decreto com a suspensão do pagamento de multas, ocasionadas em razão do prazo de validade das Guias de Transporte de Animais (GTA), até 31 de dezembro, conforme o decreto 50.392/2013.

Brito disse, ainda, que o governo do Estado, através da Secretaria da Agricultura, sinaliza posição favorável à emissão eletrônica das GTA, e, também em analisar  a mudança no prazo de notificação de 30 dias para 48h em relação a leilões, rodeios, feiras, eventos não oficiais, e de pequeno porte, agilizando o processo. 

Para o deputado progressista, “apesar dos avanços, existe um caminho a ser percorrido, até uma solução definitiva da questão. Para isso, é preciso continuar trabalhando para uma legislação adequada ao bom senso”, finalizou.

Texto Floriano Becker
Foto Divulgação